Estatuto das Aberrações

Imperdível a análise do Estatuto do Desarmamento feita por Gilberto Thums (procurador de justiça do Ministério Público do RS, professor universitário e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público). As absurdas distorções do Estatuto por ele destacadas deixam claro que a lei é um entulho legal que levará anos para os tribunais limparem e que, em muitos casos, será meramente ignorado (nas palavras do procurador: “Trata-se de fúria legislativa que vai superlotar ainda mais o sistema penitenciário com presos provisórios. Dificilmente essas regras terão aplicação integral”.) O site da APADDI merece crédito pelo destaque dado à análise. É leitura inteligente que comprova a estupidez sem limites dos anti-armas, gente que freqüentemente não consegue enxergar dois dedos diante do nariz.

Mais Manipulação do Povo

A Rede Globo continua sua fraudulenta campanha de promoção do Estatuto do Desarmamento. Até aí nada surpreendente, já que o vice-presidente das Organizações Globo, José Roberto Marinho, é do conselho diretor do Viva Rio. Porém a maneira como a manipulação do público está sendo conduzida é uma coisa chocante para alguém com um pouco mais de educação. Hoje de manhã, por exemplo, o repórter Heródoto Barbeiro, da CBN, conduziu uma ‘rodada’ de ‘conferência’ dos resultados do Estatuto. Ele então perguntou a vários repórteres ao redor do Brasil, em seqüência e sem interrupções, o que aconteceu desde a promulgação da lei. “Aqui em Recife foram apreendidas X armas desde que a lei entrou em vigor e N pessoas foram presas”; “aqui no distrito federal, Y armas apreendidas, 20% a mais do que no mesmo período do ano passado”, etc. Porque então chamo isso de fraude? Bom, primeiro por que mesmo sob a lei antiga, estas armas teriam--ou deveriam ter sido--apreendidas. Tanto que nas comparações feitas com “o mesmo período do ano passado”, algumas davam um aumento e outras uma diminuição do número de armas apreendidas (caso do Rio de Janeiro, conforme comentário do próprio repórter da CBN entrevistado pelo Heródoto na seqüência). Segundo porque o número de pessoas presas não significa nada. Um dos primeiros casos divulgados com alarde de prisão sem fiança foi o de um sujeito que havia atirado para o alto para defender ele ou um amigo de um ataque. Sou contra atirar para o alto pois pode ferir alguém inocente, mas é muita estupidez prender sem fiança uma possível vítima de agressão num país onde não há recursos para prender criminosos violentos nem para mantê-los distantes da sociedade uma vez presos. Agora, a terceira e principal razão pela qual considero essa reportagem uma fraude é porque no fundo o que interessa é se a taxa de crimes violentos vai diminuir a médio e longo prazo. Porque que o número de armas apreendidas pode interessar se não temos idéia da quantidade de armas que estão sendo contrabandeadas para dentro do país? Mesmo assumindo que o estoque de armas ilegais esteja caindo (nada leva a crer que seja o caso), a situação não é necessariamente confortadora. Por exemplo, os bandidos, encorajados pelo desarmamento das vítimas, podem enfrentar a escassez de armas de fogo ilegais através de empréstimos e aluguéis. (Para as possíveis vítimas, no entanto, é mais complicado enfrentar a escassez de armas legais, pois elas precisam de uma arma ou de alguém armado disponível o tempo todo. Teoricamente uma solução seria o estado aumentar o efetivo policial na proporção inversa do estoque de armas legais. Isso não está acontecendo e provavelmente não vai acontecer, fora o fato de que essa solução torna o país um rebanho de ovelhas sob a guarda de um lobo. Outra solução é dividir esforços entre vizinhos para a contratação de segurança privada por tempo integral. Por moradia, a longo prazo, isso sai mais caro do que um revólver ou uma escopeta, fora o fato de que você não pode levar os seguranças numa viagem com a família.) Eles podem também usar outras armas, como gasolina & isqueiro, ácido, garrafas quebradas, facas, porretes, martelos, soco inglês etc. Muitas variáveis contribuem para a taxa de crimes violentos e o número de armas de fogo ilegais apreendidas não é necessariamente a variável de maior efeito-- longe disso. Os bandidos podem e provavelmente vão agir de forma mais voraz diante de uma população menos armada (em casa ou nas ruas), mesmo se o estoque de armas de fogo ilegais diminuir.

Reciprocidade Contra Turista Americano: Tiro de 12 no Pé

Assim como alguns dos meus 17 leitores desse weblog, estou pasmo que o governo PT tenha escolhido externar seu anti-americanismo implementando a decisão do juiz de Mato Grosso. Esta é uma das formas mais estúpidas de fazê-lo. O princípio da reciprocidade deve ser sacado quando é de interesse do país. É de interesse do Brasil fazer turistas americanos esperarem entre uma e nove horas nos nossos portos de entrada como a recíproca de um rápido processo biométrico americano que supostamente afugenta o turista brasileiro daquele país? Isto, na prática, é o equivalente a embargar a entrada de todos os americanos no Brasil, porém feito de forma lenta, ao passo da difusão das notícias entre potenciais turistas americanos (ontem na página do 'Drudge Report', o site de notícias mais visitado nos EUA, com média de seis milhões de hits diários, havia um link para uma notícia da BBC que divulgava que as "medidas têm causado longas demoras para viajantes" e que "some incoming US flight passengers were delayed at the airport for up to nine hours while security officials ran identification checks"). O princípio da reciprocidade em relações internacionais nos permite agir, mas não nos obriga a agir. É absolutamente inacreditável que um juiz possa entender o contrário. É também inacreditável que o governo PT, veementemente contra a redução da maioridade penal, pois a última seria uma medida--adivinhem--"vingativa", sancione a vingança desse juiz. Esta medida mostra para mim outros aspectos inacreditáveis da nossa terra. Como pode, por exemplo, um juiz que não recebeu o voto de sequer um eleitor brasileiro reger e afetar de tal forma a relação entre o Brasil e outro país. (Isso ignorando o fato de que, no momento, este 'outro país' é a maior potência militar e econômica do planeta.) Como pode grande parte da população apoiar uma medida sem nenhum benefício prático, mas com altos custos tanto para as nossas polícias quanto para a indústria do turismo, num país onde os recursos são extremamente escassos, onde há milhões de crianças fora das escolas e onde a violência está totalmente fora de controle? Não defendo que as pessoas abram mão de princípios básicos na busca de recursos. Porém o princípio da reciprocidade não é um desses princípios básicos. Isto é conhecimento de todos. Quantos brasileiros se recusam a chamar o chefe de 'doutor' já que o chefe não é doutor em nada e não trata o empregado com igual reverência? Certo, o Brasil não é empregado dos EUA. Este exemplo é somente para mostrar que, mesmo no nosso dia-a-dia, outros princípios frequentemente tomam a frente em relação à reciprocidade. Por que as nossas elites, especialmente a intelectual, são unanimemente contra a pena de morte, mesmo contra sua aplicação nos casos onde o assassino demonstra crueldade e covardia sem limites? Certamente porque elas põem a reciprocidade de lado (no momento errado, a meu ver, mas é outro exemplo). Não faz então sentido aplicar a reciprocidade quando ela causa tamanho dano à indústria do turismo e quando ela desvia recursos importantíssimos da polícia federal para aplicá-los contra centenas de milhares de turistas americanos que anualmente vêm ao Brasil. É curioso até notar aqui o seguinte: na medida em que o sistema brasileiro é otimizado, ele perde ainda mais a razão de existir. Pois afinal o único benefício da medida é atazanar a vida dos americanos para se vingar das medidas de segurança do governo deles. A montanha de dados que recolheremos são praticamente de valor nulo para as nossas polícias. Sem atazanar os americanos, o único beneficio desaparece e só sobram os custos de operar esse maquinário nos portos de entrada do Brasil. Faz um mínimo de sentido investir na compra e manutenção dessa infra-estrutura portuária enquanto nossas polícias são incapazes de averiguar que o suspeito do assassinato de uma criança, detido na investigação, é um assassino condenado a 27 anos de prisão que fugiu após quatro meses na cadeia?

Íntegra do Estatuto

Nós vivemos num país onde, graças ao excesso de regulamentações, há um enorme nível de informalidade nos mercados de habitação, de transportes, de mão-de-obra e de comércio varejista (cf. “The Other Path”, Hernando de Soto). O único efeito certo do Estatuto do Desarmamento será um aumento significativo da informalidade no mercado de segurança, seja na compra e venda de armas, seja na obtenção de segurança privada. O site do In-Correto tem um link para a lei na sua íntegra. É um amontoado pavoroso de besteiras e formalidades que deixa o leitor seguro de que nossos governantes vivem num universo paralelo. A minha predileta é o Artigo 30, que trata da anistia das armas atualmente ilegais: o sujeito que quiser legalizar sua arma terá de apresentar “nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos”. A minha primeira reação ao ler esta pérola foi rir, pois só mesmo um completo energúmeno exigiria que um ilegal provasse a sua legalidade antes de anistiá-lo. Mas o texto faz sentido se lido da forma correta: esta lei e os entreguistas agora no poder não têm a intenção de anistiar ninguém. Então nada melhor do que meter um artigo que dá o que falar no Jornal Nacional, mas que na prática se auto-anula. De fato, coisa de energúmeno, no sentido obsoleto da palavra.

Estatuto do Desarmamento

Foge da minha compreensão a idéia de que vamos transferir para este estado brasileiro--o mesmo que não consegue tirar das cadeias armas, celulares e drogas, e que não consegue manter um bandido preso dentro de um batalhão de choque--um papel maior na defesa da vida e do patrimônio. Vinte dois de dezembro de 2003 é uma data which will live in infamy na história do nosso país. A sanção do Estatuto do Desarmamento é prova concreta de que os brasileiros estão perdidos: Como pode não haver uma comoção nacional contra uma lei apoiada pelo governo britânico--doador de mais de uma milhão de reais para as campanhas de desarmamento do Viva Rio--e cujo relator foi Luiz Eduardo Greenhalgh, o mais notório defensor brasileiro da liberação de criminosos? A falta de orientação do nosso povo se deve em grande parte ao trabalho criminoso de manipulação feito pela mídia nacional. Afinal, como pode, por exemplo, a horda de jornalistas ao redor do Renan Calheiros ficar quieta ao ouvi-lo dizer que “a diminuição do número de armas legais vai diminuir a criminalidade”? Pois se o Renan está certo, porque o Rio Grande do Sul, com sete vezes mais armas per capta do que São Paulo, tem uma taxa de homicídios quatro vezes menor? Porque cresceu a criminalidade paulistana se o número de portes emitidos na capital daquele estado caiu de 22.025 em 1994 para 3.900 em 2002? Ou seja, nada que sai da boca do Calheiros, do Greenhalgh e do Ruben César Fernandes presta, e nossos jornalistas ouvem tudo quietos, como a mídia alemã ouvindo Hitler em 1936. Se esta inanição fosse fruto de baixa capacidade intelectual, essa cambada poderia pelo menos entrevistar depois uma voz dissidente e informada. Mas nada--o que se segue é a previsão do tempo. Pagaremos caro pela promoção de tanta mentira, mas o triste é que os promotores, na maior parte fora de cargos eletivos, não arcarão com custo algum.

Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira

As pérolas do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, não se limitam a comentários sem o mínimo de coerência e lógica a respeito do desarmamento civil (cf. este blog, dia 14/9/03). O Globo reporta (16/12, p. 16) que o Eduardo, numa entrevista ao Pasquim, disse que é "amigo pessoal" de Fidel Castro e que "Se eu fosse mais jovem, iria viver lá." Uma pena não haver uma máquina do tempo para podermos mandar o Eduardo de volta para a sua juventude (com uma passagem só de ida para Cuba no seu bolso), pois o Rio de Janeiro perde muito tendo alguém tão insensato representando suas indústrias. O Eduardo é outro membro do conselho diretor do Viva Rio que anda por aí de carro blindado e cercado por capangas armados, ou seja, além insensato é hipócrita.

Templo da lisura ou um show de mágica?

A Rede Globo demitiu o Joelmir Beting, pois supostamente a participação dele num anúncio do Bradesco feriu a 'integridade' jornalística da instituição. Para os críticos do desarmamento civil como eu, esta é uma notícia de difícil compreensão. Afinal, em relação ao tema desarmamento civil, não se vê na Rede Globo nenhum vestígio de integridade jornalística: os 'debates' sobre o desarmamento civil na GloboNews praticamente nunca integram sequer uma pessoa contra a medida; as reportagens no rádio, nos jornais, nas revistas e na televisão praticamente nunca ouvem um crítico do desarmamento; as novelas escancaram o apoio político da Rede Globo ao desarmamento; e, last but not least, o vice-presidente das Organizações Globo, José Roberto Marinho, é também membro do conselho diretor do Viva Rio. Até para os que defendem o desarmamento civil já é fato a inexistência de 'integridade jornalística' na Rede Globo. Para que então este sacrifício do Joelmir? Talvez só mais um show de mágica para os leitores incautos.

"Ranço Elitista" de quem?

O representante do Viva Rio, Antonio Rangel Bandeira, disse hoje (Globo Online) o seguinte sobre a retirada da obrigatoriedade de detectores de metal em rodoviárias: "[isso mostra um] ranço elitista, porque o rico, que viaja de avião, tem garantida sua segurança e o pobre não." Nós, Sr. Bandeira, somos os elitistas?? Elitista é propor leis completamente desconectadas da nossa realidade. Pare somente um minuto, Sr. Bandeira, pra pensar na proposta que defendes. Se for para filtrar todos os passageiros através de um detetor por rodoviária, teriamos de separar os passageiros das bagagens 10, 20, 40 minutos antes do embarque. Precisaríamos de uma infra-estrutura que alguns pequenos aeroportos nem têm. De cara, completamente inviável. Que tal então um detetor em cada ponto de ônibus das rodoviárias municipais? Estamos então falando da instalação de dez, vinte ou trinta mil detetores de metal, mais manutenção periódica de um aparato que estaria espalhado por todo este imenso país. De cara também, completamente inviável. E essa proposta, Sr. Bandeira, assume também que os ônibus, assim como os aviões, não podem ser abordados por bandidos até a chegada ao seu destino. O Sr. já fez uma viagem num ônibus inter-municipal? Quem é o elitista aqui, Sr. Bandeira? E vale lembrar que o Sr. e seus comparsas defendem o desarmamento civil, uma proposta que tira do pobre um meio de defesa do qual nossas elites não abrem mão. Existe algo mais elitista que isso, Sr. Bandeira?

Soluções Mágicas

Lula ontem se declarou contra baixar a maioridade penal: "A cada vez que acontece um crime destes, que choca a população, começam a apresentar soluções mágicas." Isto do presidente que apóia o Estatuto do Desarmamento! Ou seja, não é mágica a idéia de dificultar a venda de armas em loja na esperança de desarmar bandidos, mas é mágica punir como adulto, na esperança de diminuir a criminalidade, jovens entre 16 e 18 que cometam crimes hediondos. E falo de 'hediondos' não na diluída versão atual, mas sim na original: "[A]quele [crime] praticado com torpeza, crueldade e violência física, impondo grande sofrimento às vítimas e não lhes dando chance de defesa. O criminoso, normalmente, pratica o crime mantendo contato visual ou físico com a vítima. Assiste seu sofrimento e se compraz com ele. Ou, no mínimo, não demonstra qualquer sensibilidade diante da dor alheia. Para ele, a vida ou a incolumidade física da vítima não têm valor. O que caracteriza o crime hediondo é o ato típico e suas circunstâncias qualificadoras, e não suas conseqüências." Prender por menos de cinco anos um jovem entre 16 e 18 anos que comete um ato desses está fora da capacidade de compreensão do ser humano normal; a meu ver é prova clara de que a sociedade brasileira, especialmente sua elite, sofre de uma patologia mental.

Pavio Curto

Os problemas com o tenente-coronel Lourenço Pacheco Martins (foi exonerado ontem do batalhão de Olaria) levaram o Globo de hoje a publicar o interessante relato de uma reação a uma tentativa de assalto que o tenente-coronel sofreu em maio: "O caso aconteceu na noite do dia 10. Pacheco seguia para casa em seu Peugeot e desconfiou dos ocupantes de três veículos que seguiam em baixa velocidade na Rua Comandante Coelho (Rio). Quando o oficial passava por um quebra-molas, um bandido saltou armado. Pacheco, que já estava com uma pistola na mão, começou a atirar imediatamente. Desembarcou e continuou fazendo disparos, baleando um dos assaltantes na boca. Os bandidos fugiram e deixaram seu cúmplice, Alan Cosme de Melo Lima, no Hospital Geral de Bonsucesso. Mais tarde, o coronoel foi ao hospita e reconheceu o ladrão, dando-lhe voz de prisão. Na 27a DP, Alan disse aos policiais que a reação da vítima surpreendeu o bando, que estava armado de fuzil." O relato é interessante porque mostra que um sujeito armado e atento pode, no mínimo, coibir uma agressão, mesmo que os bandidos estejam mais bem armados. Além disso, esse tipo de relato é raro porque as pessoas que usam uma arma defensivamente quase nunca prestam depoimento, especialmente se a tentativa de assalto, sequestro ou estupro ocorreu na rua. Isto cria um difícil problema de aferição universal da taxa de uso defensivo de armas de fogo. No Brasil esse problema é ainda mais grave pois mesmo que a vítima esteja em dia com as mil e uma exigências legais que existem, ela ainda assim será achacada de toda forma imaginável se a agressão chegar ao conhecimento das autoridades. Aliás, uma das principais características do Brasil é o achaque e a punição dos que seguem as leis e a premiação daqueles que as violam. O melhor exemplo disso no âmbito das armas foi a anistia das armas ilegais de 1997 (lei federal 9.437, que criou o Sistema Nacional de Armas), seguida da proposta de confisco em 1999 (Projeto de Lei do Senado 292). Ambas iniciativas tiveram total apoio do mesmo presidente. Este golpe vigarista não ocorreu, mas já foi punição suficiente o susto que ele causou naqueles que resolveram se legalizar.