Íntegra do Estatuto

Nós vivemos num país onde, graças ao excesso de regulamentações, há um enorme nível de informalidade nos mercados de habitação, de transportes, de mão-de-obra e de comércio varejista (cf. “The Other Path”, Hernando de Soto). O único efeito certo do Estatuto do Desarmamento será um aumento significativo da informalidade no mercado de segurança, seja na compra e venda de armas, seja na obtenção de segurança privada. O site do In-Correto tem um link para a lei na sua íntegra. É um amontoado pavoroso de besteiras e formalidades que deixa o leitor seguro de que nossos governantes vivem num universo paralelo. A minha predileta é o Artigo 30, que trata da anistia das armas atualmente ilegais: o sujeito que quiser legalizar sua arma terá de apresentar “nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos”. A minha primeira reação ao ler esta pérola foi rir, pois só mesmo um completo energúmeno exigiria que um ilegal provasse a sua legalidade antes de anistiá-lo. Mas o texto faz sentido se lido da forma correta: esta lei e os entreguistas agora no poder não têm a intenção de anistiar ninguém. Então nada melhor do que meter um artigo que dá o que falar no Jornal Nacional, mas que na prática se auto-anula. De fato, coisa de energúmeno, no sentido obsoleto da palavra.

Estatuto do Desarmamento

Foge da minha compreensão a idéia de que vamos transferir para este estado brasileiro--o mesmo que não consegue tirar das cadeias armas, celulares e drogas, e que não consegue manter um bandido preso dentro de um batalhão de choque--um papel maior na defesa da vida e do patrimônio. Vinte dois de dezembro de 2003 é uma data which will live in infamy na história do nosso país. A sanção do Estatuto do Desarmamento é prova concreta de que os brasileiros estão perdidos: Como pode não haver uma comoção nacional contra uma lei apoiada pelo governo britânico--doador de mais de uma milhão de reais para as campanhas de desarmamento do Viva Rio--e cujo relator foi Luiz Eduardo Greenhalgh, o mais notório defensor brasileiro da liberação de criminosos? A falta de orientação do nosso povo se deve em grande parte ao trabalho criminoso de manipulação feito pela mídia nacional. Afinal, como pode, por exemplo, a horda de jornalistas ao redor do Renan Calheiros ficar quieta ao ouvi-lo dizer que “a diminuição do número de armas legais vai diminuir a criminalidade”? Pois se o Renan está certo, porque o Rio Grande do Sul, com sete vezes mais armas per capta do que São Paulo, tem uma taxa de homicídios quatro vezes menor? Porque cresceu a criminalidade paulistana se o número de portes emitidos na capital daquele estado caiu de 22.025 em 1994 para 3.900 em 2002? Ou seja, nada que sai da boca do Calheiros, do Greenhalgh e do Ruben César Fernandes presta, e nossos jornalistas ouvem tudo quietos, como a mídia alemã ouvindo Hitler em 1936. Se esta inanição fosse fruto de baixa capacidade intelectual, essa cambada poderia pelo menos entrevistar depois uma voz dissidente e informada. Mas nada--o que se segue é a previsão do tempo. Pagaremos caro pela promoção de tanta mentira, mas o triste é que os promotores, na maior parte fora de cargos eletivos, não arcarão com custo algum.